Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
  CONVEÇÕES COLETIVAS

Nesta seção estão reunidas as Convenções Coletivas de Trabalho do setor elétrico mato-grossense. Conforme o artigo 611 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, a Convenção Coletiva de Trabalho, ou CCT, é um acordo de caráter normativo firmado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais (patronais e trabalhadores) estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. É um ato jurídico, homologado pelo Ministério Público do Trabalho, onde constarão regras para as relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias, e que não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados, mas todo o setor representado pelos sindicatos que fizeram o acordo.

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CCT 2015-2017 - PARCIAL.pdf
 
CCT 2013-2015 - PARCIAL.pdf
 
Programao 7 Seminrio Energia
 
CCT - 2011/2013
 

 

 

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