Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), e ex-ministro de Minas e Energia, criticou o veto presidencial ao Brasduto e defendeu, como alternativa, a construção de termelétricas regionais para incentivar investimentos em infraestrutura de transporte de gás natural e, assim, permitir o acesso ao combustível a todos os setores econômicos e regiões do país.
Braga, que participou nesta quarta-feira, 23 de setembro, de evento virtual promovido pelo portal Poder360, disse que o veto foi um “equívoco”. Também disse que não acredita que o Congresso vai derrubar o veto, pois faz parte do acordo para conseguir avançar com a tramitação da Lei do Gás, já aprovada na Câmara dos Deputados. O parlamentar estima que o tema possa ser votado ainda este ano no Senado, desde que haja um compromisso do Governo Federal em aprimorar o texto via decretos presidenciais e medidas infralegais.
“Claro que não foi inteligente vetar o Brasduto. Era uma forma de financiar a infraestrutura de gasodutos, para que pudesse estabelecer demandas regionais e nacionais, fazer com que o ganha a ganha fosse virtuoso dentro do setor de energia”, disse Braga, que poderá ser o relator do projeto de lei 6.407/2013. “O presidente [do Senado] Davi Alcolumbre me deu esperança de que serei o relator”, disse.
O fundo de Expansão dos Gasodutos (Brasduto) foi incluído como emenda no Projeto de Lei 3.975, convertido na Lei 14.052/2020, que abriu caminho para a repactuação do risco hidrológico (GSF), que hoje impede a liquidação de R$ 9 bilhões no mercado de curto prazo de energia elétrica.
O veto ao Brasduto, que seria financiado com recursos do Pré-sal, já havia sido prometido pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, como parte do acordo feito no Senado para a votação do GSF.
Para Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBI), também presente no evento, o problema do PL 6.407/2013 é que ele não cria demanda nem estabelece a segurança jurídica e a estabilidade regulatória necessária para que o gás do Pré-sal deixe de ser totalmente reinjetado no processo de produção do petróleo e passe também a ser monetizado pelos produtores.
“Se a gente quer monetizar o nosso gás associado ao petróleo precisamos criar uma demanda garantida e essa demanda tem que ser feita através da térmicas na base”, concordou o especialista.
No Brasil, apenas 2% das residências têm acesso ao gás natural, enquanto países como Colômbia e Argentina esse percentual ultrapassa os 60%. Pires lembrou que o Brasil reinjeta cerca de 50 milhões de metros cúbicos de gás por dia, quase o consumo total do país. Cerca de 80% do gás consumido no Brasil é importado. “A gente não vai reduzir preço se não tiver um aumento da demanda. A indústria de gás é escala”, enfatizou Pires.
Além de viabilizar a infraestrutura de gás, defende o especialista, as térmicas poderiam reduzir a tarifa de energia, uma vez que existe um conjunto de usinas com preços altos com contratos vencendo a partir de 2023. As térmicas novas, em tese, seriam mais baratas que as atuais, bem como ajudaria a preservar água dos reservatórios das hidrelétricas e permitiria uma expansão mais segura das fontes renováveis: eólica, solar e biomassa. Adicionalmente, ajudaria a reduzir a volatilidade do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) – utilizado para fechar a conta nas liquidações financeiras do mercado de energia e também serve como referência para contratos no mercado livre de eletricidade.
Carlos Cavalcanti, vice-presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), disse que a produção do Pré-Sal vai crescer 70% até 2020, porém a infraestrutura atual deverá estar saturada entre 2025 e 2026, evidenciando a necessidade de incentivar a construção de gasodutos que cheguem em diversas partes do país, gerando emprego e renda para a população.
“Estamos desperdiçando do gás na reinjeção e não adianta fazer uma lei que limite a reinjeção. É preciso dar um sinal econômico para que o produtor de gás que está reinjetado ganhe dinheiro ao não reinjetar… É a única forma imediata de dar uma sinalização de que vamos usar o gás como um energético para produzir energia elétrica… Isso precisa ser sinalizado no PL”, defendeu Cavalcanti.
Também presente no evento virtual, o advogado e ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Vinicius Marques de Carvalho, chamou a atenção para outros dois pontos presente no projeto de lei que geram insegurança jurídica
Segundo ele, o inciso sexto do artigo n° 7 cria um conflito federativo ao permitir que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) defina a regulação para o gasoduto de distribuição, que pela Constituição é de competência dos Estados. “Se a gente queria causar um sistema de insegurança jurídica, a gente conseguiu. Estamos criando um debate de conflito federativo que vai parar no Supremo Tribunal Federal”, alertou.
“Essa discussão é importante porque a gente está falando de um monopólio natural tanto nos gasodutos de transporte como de distribuição. E monopólio natural não tem segredo, você só consegue expandir um sistema com muito investimento”, acrescentou Carvalho.
A outra polêmica versa sobre o artigo n° 30 da Lei do Gás, que impede a participação verticalizada de corporações no mercado de gás, sob o pretexto de que isso poderia gerar alguma prática anticoncorrencial no mercado de gás natural. Para Carvalho, o CADE tem capacidade para tratar eventuais ilícitos concorrenciais e que, em determinadas situações, essa atuação verticalizada “pode ser um incentivo para uma operação mais eficiente”.
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
