Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Após várias associações setoriais terem alertado que leis estaduais poderiam prejudicar o avanço do mercado do gás após o novo marco legal, a Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado também emitiu um comunicado em contraponto a esse movimento. De acordo com a Abegás, a discussão e a aprovação das leis, cada uma com sua especificidade, é extremamente salutar para garantir mais segurança jurídica à operação dos serviços de distribuição de gás canalizado e está em linha com a autonomia assegurada aos estados pela Constituição Federal de 1988.
Para a Abegás, cada estado tem legitimidade para dispor sobre as matérias cuja competência foi atribuída por meio da Constituição e isso através das leis estaduais, definidas por representantes eleitos por meio de um sistema democrático, o que não afasta a possibilidade de participação das entidades interessadas.
Sobre os gasodutos, um dos pontos que as associações alertaram, a Abegás considera que a Nova Lei do Gás deixa evidente que a competência dos estados deve ser respeitada. “É legítimo que os gasodutos de distribuição sejam classificados por finalidade, independentemente da sua origem, pois a finalidade desses dutos é a prestação de serviços locais de gás canalizado que se destinem ao atendimento das necessidades de usuários, cativos ou livres, de quaisquer segmentos”, diz o comunicado.
De acordo com a associação, cada estado tem o dever de disciplinar as regras segundo as suas próprias realidades, levando em consideração a segurança energética e o interesse de todos os consumidores, existentes ou potenciais, e igualmente relevantes – residenciais, automotivos, comerciais, industriais e termelétricos.
A Abegás lembrou ainda que o mercado livre já existe de fato e está devidamente regulado no Amazonas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ainda assim, segundo a associação, mesmo o estado de São Paulo, que concentra grande parte das indústrias que mais consomem gás natural no País, não registra um único consumidor livre; ou seja, o problema não está na regulação e sim na falta de oferta competitiva de gás natural. As distribuidoras realizaram Chamadas Públicas com o objetivo de obter um gás com custo mais competitivo para todos os segmentos. Esse esforço não alcançou o sucesso esperado dada a falta de diversidade de ofertantes, perpetuando o papel da Petrobras como agente dominante na oferta.
A Abegás diz estranhar que entidades, que deveriam defender seus associados, venham colaborando para a criação de barreiras para abertura do mercado ao levantar dúvidas e buscar desacreditar ações que visam garantir a segurança jurídica do mercado livre. A associação espera que os organismos estaduais sigam trabalhando para fortalecer o mercado de gás, de modo a garantir a segurança energética das respectivas unidades da federação e do país como um todo.
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
