Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
O Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que o Ibama seja impedido de emitir a licença de operação da hidrelétrica de Jirau (RO-3.750 MW), da Energia Sustentável do Brasil. Segundo os MPs, a proibição será válida até que a empresa comprove o integral cumprimento das obrigações do Programa de Prospecção e Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Licença de Instalação n° 621/2009, sob pena de seu representante praticar crime de desobediência e incorrer em multa diária de R$ 100 mil por cada dia (ou fração) de descuprimento.
Além da restrição, os ministérios públicos entraram com uma liminar pedindo que seja determinado à empresa apresentar ao Departamento Nacional de Infraestratrutura de Transporte, no prazo de 30 dias, o projeto para construção de um belvedere junto à ponte de Mutum-Paraná, para visitação pública, com todas as obras necessárias para a sua viabilidade, como estacionamento, placas indicativas do trânsito e do acervo histórico-cultural. A construção está prevista no programa de Prospecção e Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Licença de Instalação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por cada dia (ou fração) por descumprimento da determinação.
No julgamento final, a promotoria e a procuradoria da república responsáveis pelo caso, pedem que a ESBR seja condenada a restaurar e revitalizar o patrimônio histórico do Complexo Ferroviário Madeira-Mamoré no trecho de 16km que vai da Estação Ferroviária de Guajará-Mirim até a ponte sobre o Rio Bananeiras, incluindo as construções associadas. A reconstrução visa reativar o passeio turístico de uma locomotiva da EFMM recuperada, bem como promover as desobstruções e indenizações para que o trecho volte a funcionar, obedecendo às normas de preservação histórico. A ação pede ainda que a empresa seja condenada a recuperar duas locomotivas que fazem parte do acervo da estação e realize os estudos técnicos necessários.
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
