Apine obtém liminar contra rateio do ESS

Apine obtém liminar contra rateio do ESS

Em: 28/05/2013 às 15:41h por Canal Energia

Decisão aponta que repasse só seria permitido com alteração da lei

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) obteve nesta segunda-feira (27/05) liminar favorável que suspende o rateio dos encargos e serviços do sistema por segurança energética entre os agentes do setor, conforme estabelecido pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNPE 03. A decisão aponta que os custos só poderiam ser repassados se houver mudança na lei.

A ação foi protocolada na última semana juntamente com a Associação Brasileira dos Geradores de Energia Limpa (Abragel), na 4ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal. De acordo com Juiz Federal, Itagiba Catta Preta Neto, o repasse alterou a norma prevista pela Lei 10.438/2002, que define que o montante deve ser rateado por todas as classes consumidoras, com exceção daqueles da subclasse residencial baixa renda.

“A Apine sempre entendeu que não caberia a ela participar de rateios de custos da segurança do sistema e não caberia tanto em termos regulatórios como legais. Evidentemente que o governo vai se contrapor e tentar reverter isso, mas nós entendemos que o posicionamento do juiz está embasado”, comentou o presidente da Apine, Luiz Fernando Vianna.

Vianna ressaltou que a associação tentou por diversas vezes o diálogo com o governo, procurando uma saída negociável, em que as duas partes pudessem ceder, mas que esse entendimento não foi possível.

Pela resolução até então em vigor, os custos do acionamento das térmicas seria dividido entre os comercializadores, consumidores, distribuidores e geradores. E agora, se essa ação realmente liminar perdurar, caberá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) definir como será feita a contabilização. Procurada, a Câmara declarou que ainda não foi notificada e, portanto, não poderia se pronunciar sobre o assunto.