Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou na noite de quinta-feira (17) a Lei 13.360, com novas regras para o setor elétrico, que contém um artigo proposto pelo deputado federal Fabio Garcia (PSB) que causará redução da conta de luz em Mato Grosso. O parlamentar tenta reduzir as tarifa para o Estado desde o começo do mandato.
“Esta é uma luta antiga nossa. Desde o meu primeiro ano de mandato luto para que todos sejam tratados de forma igual. Com a aprovação desta lei o mato-grossense não mais continuará pagando parte da conta do rico do Norte e do Nordeste do país”, afirmou o parlamentar, através de sua assessoria de imprensa.
O artigo 2 da Lei 13.360 tem o objetivo de garantir a justiça tarifária e social entre todos os consumidores de energia, assegurando o pagamento igualitário de um fundo setorial chamado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Esse fundo, que custa mais de R$ 20 bilhões anuais, custeia parte da conta do Norte e do Nordeste. Quem vive Centro-Oeste, Sul, Sudeste e no Acre são obrigados a pagar 4,5 vezes mais em comparação aos brasileiros que moram nas outras regiões. Com a aprovação da lei, esta divisão será ajustada gradualmente, começando em 2017 e indo até 2030.
A Lei 13.360 trata de vários outros temas ligado a energia elétrica também. Uma das principais mudanças é a facilitação da privatização das distribuidoras da Eletrobras. O texto sancionado ainda conta com 17 vetos, entre eles a criação de um programa de modernização para implantar novas termoelétricas movidas a carvão mineral. O veto era reivindicado por diversas entidades ambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente.
Fonte: Olhar Direto
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