Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Um dia após a Eletrobras avaliar como positiva a publicação de medida provisória para solucionar o caso das duas distribuidoras que ainda não foram privatizadas, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14 de novembro, duas MPs destinadas a auxiliar na venda da Amazonas Energia e da Ceal.
A MP no. 855 garante às concessionárias que não tenham sido licitadas na data de publicação da medida, o recebimento de recursos da Conta de Reserva Global de Reversão no valor de até R$ 3 bilhões para pagamento de valores não reembolsados, entre 1º de julho de 2017 e a data de transferência do controle acionário, por força das exigências de eficiência econômica e energética e do limite de reembolso de que tratam o § 12 e o § 16 do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, mediante apuração dos valores pela Câmara de Comercialização de Energia, que é a gestora do fundo.
Fonte: Canal Energia
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