Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) o substitutivo ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto relatado pelo deputado Arnaldo Jardim traz, entre outras medidas, a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral. O FGAM tem previsão de aporte de até R$ 2 bilhões da União. O assunto é de grande importância para o desenvolvimento da transição energética no país, que possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo.
A proposta que segue para o Senado também cria um programa específico para incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Para isso, prevê incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.
O beneficio será concedido a empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham suas sedes e administrações no país, no período de 2030 2034. O texto inclui ainda no programa a mineração urbana, definida como o reaproveitamento de materiais presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho de construção e aterros.
O crédito fiscal, no valor de R$ 1 bilhão por ano, corresponderá a até 20% do dispêndio das empresas com as atividades. Ele poderá ser usado pela empresa na compensação de débitos vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Ou para ressarcimento em dinheiro.
Apesar das criticas da oposição, o texto manteve a proposta de criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável pela proposição de políticas e ações para o desenvolvimento da cadeia produtiva.
O CMCE será composto por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. Além disso, terá um representante dos Estados e do Distrito Federal, um dos municípios e dois do setor privado com notório conhecimento em política mineral.
O órgão tem entre as atribuições a análise e aprovação de projetos. Ele será responsével pela autorização prévia para mudança de controle societário de empresas, inclusive por meio de reorganização societária. Deve definir e atualizar as substâncias que se enquadram como minerais críticos e estratégicos, bem como os projetos considerados prioritários no âmbito da PNMCE.
O substitutivo de Jardim foi construído a partir da proposta do PL 2.780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), ao qual foram apensados outros 14 projetos de diversos parlamentares. O relator destacou em plenário que a proposta final mantém os objetivos do PL principal, ao consolidar um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos.
O debate em plenário mostrou posições divergentes não apenas entre governo e oposição, mas entre os partidos do campo progressista. O PT e o PSB votaram pelo substitutivo do deputado. Parlamentares dos dois partidos defenderam a criação de uma estatal – batizada de “Terrabras” – para tratar das ações do setor.
Psol e PC do B votaram contra, destacando as limitações da proposta na garantia da atuação do Estado e da soberania do país na gestão desses minerais. Parlamentares dos dois partidos consideraram o texto insuficiente e defenderam um maior debate.
O projeto aprovado estabelece prioridade para a oferta de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos, em leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração. A oferta em certames inclui áreas desoneradas, que são aquelas com direito minerário extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da ANM.
Define, ainda, como instrumentos da PNMC, além do já citado FGAM, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), e ainda o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC). Além disso, há o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE). Ademais, prevê Leilões de Áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos, entre outros.
Além de recursos da União, o Fundo Garantidor previsto na proposta poderá contar com aportes voluntários de estados, municípios, outros países. Adicionalmente, prevê a participação de organismos internacionais e multilaterais. Nesse sentido, os aportes podem ser em dinheiro, títulos da dívida federal e outros títulos com valor patrimonial, inclusive os de direitos minerários.
Entre as fontes de recursos está ainda os bônus de assinatura a serem pagos à União pelo vencedor de leilão de área outorgada para exploração dos minerais.
Ademais, o saldo do fundo poderá ser usado como garantia na cobertura de risco de crédito. Ou ainda, bancar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual. Todas as receitas obtidas pelo FGAM serão isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). E ainda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observada previsão na Lei Orçamentária.
Durante seis anos, as empresas ligadas à cadeia de mineração deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao Fgam. Outros 0,3% dessa receita serão direcionados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Após esse período a soma dos percentuais somados (0,5%) deverá ser destinada aos projetos. Ou aportada no FGAM ou em fundo privado para incentivo à pesquisa, ainda a ser regulamentado.
O PL da Câmara cria ainda um sistema de rastreabilidade para “assegurar a origem lícita, a conformidade socioambiental, fiscal, regulatória e a integridade das informações ao longo de todas as etapas da cadeia produtiva.” Institui também o Certificado de Mineração de Baixo Carbono.
A proposta altera a lei do Reidi para incluir projetos da cadeia de minerais críticos e de minerais estratégicos no regime especial de incentivo à infraestrutura.
Por fim, estabelece que a regulamentação de dispositivos necessários para a execução da Lei será feita em 90 dias a contar da data de publicação do marco legal.
*Com informações da Agência Câmara
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
