Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A regulação da Aneel será decisiva para a atratividade do mercado livre entre os consumidores da baixa tensão. Entidades do setor elogiam o decreto do governo com as diretrizes para a abertura, porém, destacam preocupação com os prazos para o detalhamento das regras até novembro do ano que vem.
Executivos ouvidos pela reportagem reconhecem que o texto é claro nas definições dos pontos que vão exigir tratamento regulatório da agência. E lembram que a abertura por etapas favorece o trabalho da agencia, pois possibilita possíveis correções na reta final de implantação do mercado de varejo.
A Lei 15.269 prevê a abertura do mercado de baixa tensão a partir de 25 de novembro de 2028 para indústria e comércio. E a partir de 25 de novembro dde 2028 para os demais consumidores do chamado Grupo B. As diretrizes para a regulação dos diversos temas a serem tratados estão no Decreto 13.097, foi publicado nesta quinta-feira, 13 de agosto, no Diário Oficial da União.
Uma fonte do Ministério de Minas e Energia confirmou que a orientação era exatamente no sentido de que o texto trouxesse diretrizes claras e simples. Desse modo, a agência pode trabalhar de forma autônoma nos detalhamentos necessários.
“Se você olhar o decreto, ele tem os comandos necessários, mas transfere para a Aneel muito da necessidade da regulamentação. Eu acho que assim a gente ganha tempo, porque, afinal de contas, tem que fazer essa mudança de regime. A abertura total do mercado com segurança para a gente não ter nenhum retrocesso,” disse o presidente da Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia, Mário Menel. Para o dirigente da Abiape o decreto é um avanço, pois atinge seus objetivos.
O decreto recebeu avaliações positivas de diferentes representantes do setor. Contudo, há ponderações em relação a questões específicas, tanto no que diz respeito ao calendário para a aprovação das regras quanto ao rito de implementação.
O próprio Menel tem apontado um descompasso nítido entre as necessidades de mercado e a capacidade do MME e da Aneel de fazer as entregas. No caso da agência, as dificuldades vão desde equipes reduzidas a problemas de orçamento.
Ainda assim, o executivo é otimista em relação à aprovação das regras antes da abertura do mercado. “A hora que você estabelece um prazo, para mudar tem que ter uma justificativa forte, porque tem um prazo que está dentro da lei,” justifica. Nesse processo, argumenta, a agência terá que redefinir prioridades, uma vez que há uma pressão de tempo.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica entende que o decreto é positivo. Porém, reforça a preocupação com os prazos para a normatização dos dispositivos previstos na lei.
AAbradee considera importante definir as regras com a maior antecedência possível. Assim, empresas e consumidores terão o tempo adequado para se preparar. “A abertura do mercado é um avanço importante, mas exige uma regulamentação complexa, que precisa ser construída com segurança, transparência e participação dos agentes do setor,” afirmou em nota a associação.
A entidade destaca que ainda precisa se cumprir etapas importantes e detalhar melhor a regulação. AAneel vai ter que normatizar aspectos envolvendo separação das tarifas de fio e energia, o tratamento da energia contratada pelas distribuidoras, regras para comercializadores varejistas, migração, medição, faturamento e o suprimento de última instância.
Para as distribuidoras, a liberdade de escolha pode trazer benefícios aos consumidores e é parte do processo de modernização do setor. Entretanto, é preciso uma transição bem estruturada e que a mudança não gere custos ou riscos indevidos. Especialmente para quem permanecer no mercado regulado.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica também destaca os avanços da norma em relação a questões importantes da liberalização do mercado. Contudo, alerta para a permanência de questões fundamentais para a efetiva abertura. Grande parte delas depende da normatização da Aneel, alerta o presidente executivo Absolar, Rodrigo Sauaia.
Para o dirigente da entidade, ainda não é possível avaliar plenamente os benefícios econômicos da migração dos consumidores BT para o ambiente livre. Assim, o regramento da agência reguladora será uma etapa fundamental para definir o grau de atratividade da migração.
Consumidores e empresas terão dificuldade em comparar alternativas e tomar decisões sobre a mudança de ambiente, se não houver clareza sobre tarifas, contratos, custos, procedimentos e responsabilidades dos diferentes agentes, afirma Sauaia.
A presidente do Conselho de Administração da Absolar, Barbara Rubim, vê a abertura do mercado como uma mudança estrutural importante para o setor elétrico. Mas também ressalva ser necessário garantir que a regulamentação dê segurança jurídica, previsibilidade e condições efetivas de competição. E permita, desse modo, que a liberdade de escolha se traduza em melhores serviços, maior eficiência e benefícios concretos para os consumidores.
A diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia, Renata Rosada, avalia que o decreto foi construído de forma a não atrapalhar o trabalho da regulação. Desse modo, o ministério fez um bom trabalho no sentido de delegar à Aneel aquilo que, de fato, é competência da agência.
“Eu acho que a preocupação maior era o tempo. Então, é muito bom que eles tenham conseguido implementar o decreto logo, para que a Aneel tenha tempo suficiente para trabalhar nessa regulamentação, porque é muita coisa,” afirma a diretora da Apine.
A executiva já fez parte da equipe do MME e relata que a ideia de separar os consumidores industriais e comerciais dos demais, para uma abertura escalonada, já era considerada há algum tempo pelo ministério. Trabalhar, no primeiro momento, com consumidores maiores, que têm mais familiaridade com a questão da energia que o consumidor residencial. Assim, o novo degrau tende a ajudar o processo a se desenvolver de uma maneira mais suave.
“Se a gente colocasse 90 milhões de consumidores de uma hora para outra no mercado, aí sim, a gente teria um impacto. Então, eu acho que a Aneel tem tempo de trabalhar isso para fazer esse primeiro degrau para 27. E aí ainda tem mais um tempo para depois poder corrigir possíveis questões, fazer adequações,” explica Rosada.
A executiva também vê como inevitável que a Aneel se debruce um pouco mais na aprovação de regras que possam trazer mais segurança à abertura do mercado.
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
