Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
A abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão só deverá ganhar regulamentação efetiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a partir de 2027. Isso porque as consultas públicas necessárias para editar as normas devem impedir a conclusão dos processos ainda em 2026, segundo Felipe Calabria, superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica da agência.
“Esse ano não teria possibilidade de concluir nenhuma instrução para abertura do mercado”, afirmou Calabria.
A Aneel já mapeou os temas e incluiu as medidas na agenda regulatória. Agora, após o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, 12 de agosto, a agência vai avançar na elaboração das regras.
Pela regra geral, as consultas públicas precisam permanecer abertas por 45 dias. Há possibilidade de redução desse prazo, desde que devidamente justificada. Ainda assim, o cronograma reduz o espaço para aprovação das normas neste ano. “Agora é partir para as instruções”, disse Calabria durante o evento Energia em Transformação, promovido pelo BMA Advogados, no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira, 13 de agosto.
Pelo menos três áreas da Aneel estarão envolvidas no trabalho. São as superintendências responsáveis por tarifas, mercado e regulação da distribuição. A proposta é desenvolver as regras de forma conjunta antes de submetê-las à diretoria.
Entre os temas estão o plano de comunicação aos consumidores, o tratamento da sobrecontratação das distribuidoras, o Open Energy e a plataforma de preços. Também será necessário definir a separação das tarifas entre os ambientes de contratação.
O Supridor de Última Instância (SUI) será outro ponto central. O decreto estabelece diretrizes para o mecanismo, que deverá funcionar como uma proteção para o consumidor em caso de problemas com o comercializador.
A regulamentação terá de definir a permanência do consumidor no SUI e a tarifa cobrada nesse período. Além disso, precisará tratar da representação varejista para consumidores do grupo B e de alterações na Resolução 1.000.
“Tem uma série de atividades que precisam vir para serem endereçadas”, afirmou o superintendente.
Além do SUI, a Aneel prepara medidas para reforçar a segurança e a liquidez do mercado de energia. Duas consultas públicas estão previstas ainda para este ano. Uma delas envolve o monitoramento prudencial e o cálculo definitivo do fator de alavancagem das comercializadoras, após o período sombra. A outra trata do processo sancionador no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Outras medidas estão previstas na agenda regulatória para 2027 e 2028. Entre elas estão as regras de garantias financeiras para o Mercado de Curto Prazo (MCP) e uma análise de resultado regulatório sobre as outorgas de comercializadoras.
“São ações que estão concatenadas entre si”, disse Calabria. Segundo ele, o objetivo é fortalecer a “segurança do mercado” e a “liquidez do mercado”.
A migração dos consumidores para o mercado livre também exigirá uma regra para os custos de sobrecontratação das distribuidoras. Desse modo, o tema está previsto na Lei 15.269 como um dos pré-requisitos para a abertura.
A Aneel ainda faz uma avaliação interna antes de levar a questão à consulta pública. A diretriz, contudo, já está definida na legislação e no decreto. Segundo Calabria, o custo associado à migração será pago pelo ambiente de contratação livre.
“Vai pagar quem migrar e, portanto, o ambiente de comercialização livre que pagaria por esse custo”, afirmou.
A regulamentação deverá detalhar como esse princípio será aplicado na prática. Nesse sentido, o objetivo é evitar que os custos provocados pela migração dos consumidores de baixa tensão sejam transferidos para aqueles que permanecerem no mercado regulado.
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
