Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende impor regras mais duras para distribuidoras de energia elétrica com a renovação das concessões. O maior grau de exigência se dá depois dos recorrentes apagões em São Paulo que levaram a aplicação de multa e abertura de processo contra a Enel.
O ministério de Minas e Energia trabalha nos termos finais de um decreto que vai elencar as diretrizes para renovação de cada contrato. Deve ser enviado à Casa Civil em até duas semanas. De 2025 a 2031, chegam ao fim os contratos de concessão de 20 distribuidoras de energia. A Enel SP é uma delas.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já deu alguns sinais do que virá, sobretudo baseado no caso Enel. Uma das principais exigências será impor parâmetros mais rígidos na medição da qualidade do serviço, elevando os patamares mínimos de DEC (duração média das interrupções) e FEC (frequência média de interrupções).
Os novos contratos também vão buscar aprimorar os canais de resposta das concessionárias de distribuição com os consumidores. Também deve exigir uma interlocução maior com prefeitos e governadores, impondo a necessidade de um canal direto de informações a eses gestores.
A empresa que conseguir renovar a concessão também terá que se comprometer contratualmente a modernizar e digitalizar processos e ampliar investimentos na rede, inclusive para viabilizar novos pontos de conexão para recarga de carros elétricos e híbridos.
Distribuidoras em processo de caducidade contratual, ou seja, cancelamento da concessão, não terão os contratos renovados. Silveira pediu que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) abra fiscalização contra a Enel e que se avalie a possibilidade de caducidade. No entanto, a agência ainda não chegou nesta etapa.
Desde os últimos episódios de queda de energia em São Paulo, o ministro tem subido o tom sobre o tema. Além de determinar que se avalie o fim da concessão da Enel, deu 3 declarações recentes que provocaram apreensão no setor:
03 de abril de 2024 – “[Vamos] arrancar até a última gotinha, todas as gotinhas possíveis e toda energia possível do processo de renovação a favor da qualidade dos serviços das distribuidoras”;
12 de abril de 2024 - "Os nossos contratos do jeito que estão não atendem mais às expectativas da sociedade. Temos de buscar melhorar os nosso índices de DEC (Duração de interrupções) e FEC (frequência de interrupções)";
17 de abril de 2024 - “Vamos demonstrar a nossa disposição para modernizar os contratos de distribuição para não deixar que uma laranja podre apodreça o resto do saco. Nós seremos extremamente rigorosos no processo de renovação para buscar principalmente a qualidade dos serviços para o consumidor”
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, os planos de investimentos das 20 distribuidoras com concessões a vencer somam R$ 140 bilhões nos próximos 4 anos. Qualquer decisão sobre o tema impactará os serviços e a conta de energia de 55 milhões de consumidores.
Disputa com o congresso
Em paralelo ao esforço do governo, projetos têm sido apresentados no Congresso para definir as regras em lei. O mais avançado é o PL 4.831 de 2023, de autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que já teve urgência aprovada na Câmara.
Silveira entende que as regras não precisam ser fixadas em uma nova lei. Defende que já há legislação que autoriza a renovação das concessões de energia (lei 12.783 de 2013) e que bastaria um novo decreto para regulamentá-la com as novas regras.
Na Câmera, há disposição de Arthur Lira (PP-AL) em aprovar o PL de Bacelar. Ele já disse que o tema é atribuição do Legislativo. Mas o governo acredita que o projeto não avançaria no Senado, uma vez que Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é aliado do Ministro Silveira.
No setor elétrico, há o temor de que essa disputa por protagonismo aumente diante da insatisfação da população com os serviços de energia. Além dos apagões da Enel, na última semana foram registradas interrupções no fornecimento também no Amazonas e na Bahia. Nesses casos, ambos por problemas na transmissão.
Os números que envolvem o tema também atraem esse interesse. As 20 distribuidoras afetadas atendem a mais de 55 milhões de consumidores (64% do mercado regulado nacional) e somam uma receita bruta anual superior a R$ 3 bilhões.
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