Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A taxa média de desconto do leilão dos débitos do GSF foi de 7,5%, segundo cálculo preliminar feito por agentes do mercado, a pedido do CanalEnergia. O percentual está abaixo do wacc de referência de 10,94%, estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia e questionado pelo diretor Fernando Mosna, da Aneel.
Os valores finais do mecanismo competitivo que negociou cerca de dois terços do passivo de R$ 1,1 bilhão no mercado de curto prazo serão conhecidos somente após a liquidação financeira da Câmara de Comercialização de Energia, marcada para o dia 13 de agosto. O certame realizado no último dia 1º pela CCEE teve um montante financeiro transacionado de R$1,4 bilhão, com ágio de 66,32%.
Fontes envolvidas no processo avaliam que não houve ilegalidade na escolha do percentual pelo MME e rebatem a estimativa de impacto de R$2,5 bilhões, apresentada pela Aneel, afirmando que há uma mistura de conceitos pelo diretor.
Mosna apontou ilegalidade na definição da taxa, que foi estabelecida sem considerar o comando da Medida Provisória 1300 que determinou o uso dos parâmetros utilizados pela Aneel nas repactuações do risco hidrológico realizadas em 2015 e 2020.
O diretor defendeu em voto vista na última terça-feira (05/08) que a questão fosse analisada pela agência, durante a discussão de um processo que tratava de outros pontos do leilão. Ele foi acompanhado pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, mas os diretores Agnes da Costa, Daniel Dana e Ivo Secchi formaram maioria para não incluir o tema na deliberação final.
Para quem trabalhou no processo, as regras do certame foram ancoradas em avaliação técnica e em parecer da consultoria jurídica do ministério. Nenhum passo, acrescentam, foi dado sem o cuidado com a segurança regulatória e jurídica. Além disso, a validação do processo como um todo teve interação com o Tribunal de Contas da União.
Outro argumento usado pelos técnicos é de que a lógica das repactuações anteriores é diferente da dinâmica do leilão da semana passada. “Quando você adota o wacc de 10,94%, você incrementa a competitividade do certame. Quanto maior o bid (lance), menor a taxa de retorno,” explicaram.
Em 2020, o cálculo correspondia ao valor do débito de cada agente com contrato no mercado livre. A partir daí se calculava o prazo de extensão da outorga. O mecanismo atual é totalmente diferente do que foi utilizado nesse processo de negociação, afirmam.
A solução para o passivo do GSF começou a ser tratada em 2023, quando uma emenda prevendo a negociação das dívidas em aberto foi incluída na MP1212. A medida provisória perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso Nacional, e a proposta ressurgiu esse ano na MP 1300.
O presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, Charles Lenzi, que participou dessas articulações na época, disse à reportagem que está confiante em relação aos desdobramentos do mecanismo competitivo.
O executivo que representa pequenas centrais hidrelétricas acredita que o ministério e CCEE fizeram um trabalho criterioso, que vai garantir o êxito na conclusão do leilão. “Estou otimista com relação ao desfecho final. Acho que é uma iniciativa importante não só para resolver o problema do passivo, como também para que os geradores possam virar essa página.”
Para o presidente da Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia, Mario Menel, se de um lado Mosna está convencido de que tem uma ilegalidade no processo, do lado da CCEE há segurança em relação ao posicionamento do Tribunal de Contas da União e da própria Aneel.
“Tenho a impressão de que apesar dessa incerteza dos investidores que vão que botar o dinheiro, o leilão vai ser considerado legal,” opina o executivo. Menel pondera que se fosse constatada ilegalidade pelo TCU, a corte certamente teria suspendido o leilão, mas admite que para os investidores que ofertaram ágio elevado é necessária uma declaração firme nesse sentido para dissipar a insegurança.
O presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia, Rui Altieri, também disse que os associados esperam que o cronograma do edital do certame siga de acordo com o previsto. “Nenhuma expectativa diferente desta: dia 13 a liquidação, e depois a publicação dos prazos de prorrogação das outorgas.”
Entre advogados do setor, há o reconhecimento da importância do certame como solução para a inadimplência do risco hidrológico no MCP, mas existem diferenças entre as avaliações.
Urias Martiniano Neto, da UMN Advogados, considera que o resultado do leilão é positivo, na medida em que resolve um passivo de quase dez anos e destina uma parte do valor arrecadado para a Conta de Desenvolvimento Energético. No entanto, a forma como o processo foi conduzido criou uma situação indesejável, gerando uma sensação de insegurança jurídica que pode não se concretizar, mas existe e é ruim do ponto de vista regulatório.
Martiniano acredita que a Aneel deveria ter sido envolvida nas discussões desde o começo. Ele afirma que o voto apresentado por Fernando Mosna e acompanhado por Feitosa é coerente e gerou uma dúvida em relação ao processo. “Espero que não, mas existem riscos, porque o tema não foi apreciado pela Aneel. Vai ser apreciado agora, na avaliação da extensão da outorga, e cria insegurança.”
Wagner Ferreira, sócio do escritório Caputo, Bastos e Souza, avalia que o mais importante é que o mercado concordou e acreditou no processo. “Esse é o principal fato que a gente tem na mesa. E esse já é um sinal de baixo interesse em judicialização. Se fosse para ter judicialização acho que ela deveria ter acontecido antes,” observa Ferreira.
A discussão sobre o valor do wacc, que altera a questão dos prazos de outorga, torna-se secundária diante do interesse em tornar válido o resultado do certame. “A gente tem duas posições na Aneel: uma vencida e uma de vencedores. E essa posição de vencedores, na minha visão, prevalece no desdobramento do leilão,” acredita Ferreira.
A controvérsia do wacc vai ser analisada pelo Tribunal de Contas da União, que instaurou processo de fiscalização a partir de representação formalizada nesta quinta-feira (06/08) pelo subprocurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado.
No documento, Furtado solicita que a corte avalie a metodologia adotada pelo MME para fixação da taxa de desconto e sua compatibilidade com o comando legal expresso na MP1300.O subprocurador também pediu a suspensão de qualquer contratação ou ato relacionado ao leilão, até decisão final do TCU sobre a legalidade e adequação do valor questionado.
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
