Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Os adiamentos na instalação da comissão mista que vai discutir a Medida Provisória 1300 surpreendeu as associações do setor elétrico, que preparavam uma análise completa dos dispositivos da MP para facilitar o trabalho de deputados e senadores. Há uma preocupação com o pouco tempo restante para discussão de uma pauta tão complexa, considerando que a medida da reforma do setor elétrico terá validade até 17 de setembro.
“Nós não sabemos o que vai acontecer com a medida provisória. Eu acho que também os parlamentares não estão sabendo exatamente o que vai ocorrer,” reconheceu o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário Menel, em conversa com jornalistas nesta quintafeira, 14 de agosto. A instalação do colegiado foi marcada inicialmente para 1º de agosto, mas adiada para a última terça-feira, 12, quando foi feito um novo cancelamento, sem data para uma terceira convocação.
Para o executivo do Fase, o problema da MP não é o relatório, mas a análise das 598 emendas ao texto. “Se eu conheço o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), ele já tem esse relatório, pelo menos partes dele, consolidadas, desde quando ele era o possível relator do [PL] 414. O problema é a discussão posterior à apresentação do relatório.”
A MP 1300 inclui medidas como a ampliação da gratuidade da tarifa social de baixa renda e a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético para uma parcela dessa população. Também traz dispositivos contestados pelo setor, como o fim dos descontos nas tarifas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd) para geradores e consumidores de energia incentivada; determina a abertura do mercado de baixa tensão a partir do ano que vem e faz a realocação de custos do setor para incluir o mercado livre no rateio, entre outras medidas.
O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO) afirmou na última quarta-feira (13) que a MP pode caducar se o governo não atuar para garantir a tramitação da matéria.
A MP depende da mobilização do Congresso Nacional, no momento em que o Legislativo está com uma pauta complexa, inclusive com outras duas medidas (MPs1304 e 1307) relacionadas ao setor elétrico em andamento, alerta o presidente do Fase.
Um ponto considerado consenso na proposta é o isenção do pagamento da conta de luz para o consumo até 80 kW, que começou a ser aplicada em 5 de julho. Contudo, pairam dúvidas de interpretação quanto à manutenção dos efeitos da política pública, em caso de caducidade da MP.
Há escritórios de advocacia que consideram os impactos suspensos, enquanto outros acreditam que a medida vai continuar valendo. A incerteza, segundo Menel, afeta investimentos.
O fim dos descontos na tarifa-fio é um dos pontos mais contestados pelo setor elétrico, por atingir, na opinião dos agentes, decisões de investimento baseadas na garantia dos descontos tarifários. Outra questão importante é a da abertura de mercado de varejo a partir do segundo semestre de 2026.
A incerteza também ronda a questão dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético, tratada na MP 1304. A medida, que tem prazo de validade até 7 de novembro, está mal redigida, na avaliação do mercado. Ela estabelece um teto de gastos da CDE usando com referência a orçamento da conta de 2026, que ninguém conhece ainda.
Para Menel, o dispositivo “é um cheque em branco”, que pode incentivar segmentos beneficiados pelos subsídios a inflar o orçamento do ano que vem para não sofrer a penalidade de ter que custear o valor que ultrapassar o limite.
Uma solução apontada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) é adotar o teto de 2025, que está na casa dos R$ 50 bilhões, incluindo nesse valor a parcela da gratuidade da tarifa social (equivalente a um semestre) que não entrou no cálculo da Aneel porque a MP produziu efeitos a partir do segundo semestre desse ano.
“Você podia fixar o teto de 2025, que é conhecido, e aí acrescentar o valor do subsídio dos 80Kwh. Parece uma solução mais razoável, porque ela é calculável e você consegue ver o que é.”
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
