Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
O governo federal sancionou na 2ª feira (24.nov.2025) a MP (Medida Provisória) nº 1.304, que reformula o marco regulatório do setor elétrico, mas suprimiu uma série de dispositivos aprovados pelo Congresso em 30 de outubro. No total, o presidente interino, Geraldo Alckmin (PSB), derrubou 22 trechos, segundo publicação do DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (25.nov).
A decisão confirma o que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), havia antecipado horas antes, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Ele declarou que o Planalto vetaria os principais “jabutis” –artigos sem relação com o texto original– incluídos pelos congressistas, sob o argumento de que criavam risco de aumento tarifário, insegurança regulatória ou impacto sobre investimentos no setor elétrico.
A sanção transforma a MP 1.304 na Lei 15.269/2025. Leia a íntegra (PDF – 413 kB).
Um dos principais vetos atingiu o dispositivo que determinava ressarcimento amplo a usinas eólicas e solares em casos de cortes forçados de geração quando há sobra de oferta ou falta de capacidade de transmissão, o chamado curtailment. O texto aprovado pelo Congresso permitia compensações para qualquer evento externo às usinas, inclusive de forma retroativa.
O governo afirmou que a mudança poderia elevar as tarifas de energia em até R$ 6 bilhões e estimular a sobreoferta, ao transferir aos consumidores o custo da energia não aproveitada.
Hoje, limitações na rede de transmissão — especialmente no envio da energia produzida no Nordeste para outras regiões— são a principal causa desses cortes. Na avaliação do Planalto, pagar integralmente por essa energia não utilizada ampliaria distorções tarifárias e premiaria falhas de planejamento do setor.
Silveira já havia dito que o dispositivo era “tecnicamente inadequado” e que o Executivo manteria apenas o mecanismo negociado no Senado, restrito a cortes provocados por limitações da infraestrutura de transmissão de energia elétrica.
Outro trecho barrado é o que alterava o cálculo do PRP (Preço de Referência do Petróleo), base para royalties e participações especiais. A emenda obrigava o uso de cotações internacionais como parâmetro principal, além do preço de transferência quando não houvesse cotação disponível.
Segundo o DOU, a mudança criaria “insegurança jurídica” e poderia comprometer projetos de longo prazo no setor de óleo e gás, além de distorcer a arrecadação.
A medida provocou reação no setor e motivou manifestações públicas de entidades do setor, que afirmaram que a mudança traria insegurança jurídica e risco a investimento.
O Instituto Pensar Energia declarou que a alteração “quebraria contratos”, criaria insegurança jurídica no pré-sal e reduziria investimentos, por substituir uma metodologia técnica testada por uma referência de mercado que não representa as correntes brasileiras.
Em linha, o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) alertou que a mudança poderia criar falsa expectativa de aumento de arrecadação, dificultar projetos em campos maduros, afetar a segurança energética e tributar custos logísticos indevidos ao usar preços internacionais com frete e seguro embutidos.
Já a Refina Brasil defendia o dispositivo, dizendo que corrigiria uma “distorção” e aproximaria o PRP do valor de mercado do petróleo.
Com o veto, nada muda no pagamento de royalties e participações governamentais. Continua valendo a metodologia técnica da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que calcula o PRP com base:
Nas características físico-químicas do tipo de petróleo produzido no país;
em fórmulas técnicas que podem usar preços internacionais, mas só quando fizer sentido para o petróleo brasileiro;
no valor do petróleo na própria plataforma de produção, sem contar frete, seguro ou outros custos de transporte.
“O dispositivo contraria o interesse público ao redefinir a base de cálculo do preço de referência do petróleo, do gás natural e do condensado, o que gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás.
“Ao utilizar cotações de agências internacionais para a formação de índice para o pagamento de receitas petrolíferas, traz-se incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no País”, diz a justificativa do governo.
O governo vetou ainda trecho que restringia novos arranjos de autoprodução de energia, medida que, segundo a justificativa oficial, impediria o uso eficiente de capacidade já instalada. Também caiu a obrigatoriedade de comercializadoras investirem percentuais mínimos de receita em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e eficiência energética.
Outra emenda derrubada determinava que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) criasse mecanismo de compartilhamento de riscos para usinas hidrelétricas, eólicas e solares já outorgadas. O Planalto alegou que a regra restringia o espaço para soluções regulatórias mais amplas.
Outro veto derrubou a autorização para usar o superavit do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura de gás natural.
A justificativa é que a proposta desviaria o fundo de suas finalidades originais.
Trechos sobre prazos rígidos para análise da Licença Ambiental Especial de hidrelétricas foram vetados por serem considerados incompatíveis com a complexidade do processo.
O Planalto também cortou o artigo que alterava a Lei de Improbidade Administrativa para punir agentes públicos que deixassem de adotar medidas de segurança energética. O governo afirmou que a mudança “introduziria insegurança jurídica” e ampliaria indevidamente o rol de condutas da lei.
O ministro disse no Roda Viva que os vetos seguem orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e são “convergentes com o interesse da população brasileira”.
Ele disse confiar no diálogo com o Congresso para manter os cortes e afirmou que, sem as supressões, haveria risco real de aumento de custos ao consumidor de energia elétrica.
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
