CME aprova projeto que estende tarifa social para áreas de uso comum de prédios populares

Em: 22/01/2026 às 08:38h por Canal Energia

Benefício será destinado a condomínios de famílias de baixa renda

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que estende a tarifa social de energia elétrica para as áreas de uso comum de prédios populares. Dessa forma, o benefício será destinado a condomínios de famílias de baixa renda, como os do programa Minha Casa, Minha Vida. ATarifa Social foi regulamentada pela agência reguladora no começo de dezembro de 2025.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ao Projeto de Lei 4679/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). Além do desconto na conta de luz, o novo texto obriga as distribuidoras de energia a investirem em geração solar nessas edificações.

O substitutivo traz uma inovação. Determina que parte dos recursos que as distribuidoras devem investir em eficiência energética seja aplicada em micro e minigeração distribuída tanto nas unidades residenciais quanto nas áreas comuns de prédios destinados a famílias de baixa renda da Faixa Urbano 1.

Atualmente, a tarifa social já beneficia famílias de baixa renda em suas residências. Assim, a proposta aprovada inclui no benefício as instalações elétricas de áreas comuns, como a iluminação de corredores e o bombeamento de água potável.

De acordo com o relator, os custos compartilhados em condomínios são uma armadilha financeira para a maior parte dos beneficiários de programas habitacionais, que possuem renda limitada. Para ele, esses gastos podem até inviabilizar a permanência no imóvel, esvaziando o propósito dos programas de promover dignidade e inclusão social.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.