Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Governo de Mato Grosso apresentará à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que tem por objetivo instituir um novo programa de benefícios para que contribuintes que estejam com débitos no sistema conta corrente possam regularizar sua situação.
Na última quinta-feira (09.04), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o Decreto 2.525/2014, assinado pelo ex-governador Silval Barbosa, que criou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual (Refaz).
Segundo o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, o Projeto de Lei será apresentado na próxima semana, porque o Governo do Estado tem pressa em legalizar as operações realizadas pelos contribuintes que aderiram ao Refaz.
“Além de não prejudicar a arrecadação, precisamos garantir segurança jurídica aos milhares de contribuintes que aderiram ao programa e com isso foram beneficiados com perdão ou redução de juros de mora e multa nas pendências geradas até 31 de dezembro de 2013", destacou.
Na terça-feira (14), às 15h, o secretário Paulo Brustolin apresentará aos deputados todas as informações referentes às finanças do Poder Executivo desde o dia 1º de janeiro de 2015, quando o governador Pedro Taques assumiu o cargo.
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