Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Oito meses após ter recorrido à Justiça para se proteger de credores, uma emenda incluída na Medida Provisória (MP) 735 pode facilitar o processo de negociação do plano de recuperação judicial da Abengoa no Brasil. Além de eliminar uma dor de cabeça para o governo, relacionada aos gargalos de transmissão.
O texto da MP prevê a relicitação das concessões, que não estão em operação, dentro do processo de recuperação judicial, algo nunca feito no país. A sociedade de propósito específico (SPE) criada para cada projeto se manteria, com todos os seus contratos de fornecedores e credores, alterando-se só o controle - sai a Abengoa e entra um novo investidor. A MP pode ser colocada em votação hoje na Câmara. Caso não seja apreciada, ela caduca no dia 20 deste mês.
Mesmo que o texto seja aprovado, porém, existe risco da emenda ser vetada pelo presidente Michel Temer. O Valor apurou que o Ministério da Fazenda vai recomendar o veto, enquanto o Ministério de Minas e Energia (MME) tem receios quanto à questão. A proposta é tida como uma "desmoralização" do processo de licitação.
O preço político do veto, no entanto, pode ser elevado. O mercado tem pressa por uma solução para o caso da espanhola, que paralisou as obras dos mais de 6 mil quilômetros de linhas de transmissão em construção em novembro passado, quando a controladora pediu proteção judicial na Espanha.
"Acho que, nesse caso, a Abengoa necessita de um tratamento especial", diz Thaís Prandini, diretora executiva da Thymos Energia.
Se a lei for publicada com o texto atual, a Abengoa estará livre das dívidas dos projetos e dos avais envolvidos na captação desses recursos. Os credores e fornecedores, por sua vez, garantem a continuidade dos contratos. Uma das vantagens de fazer isso dentro da recuperação judicial, dizem fontes envolvidas, é salvaguardar o novo investidor de sucessão de dívidas - proteção prevista na lei de recuperação judicial.
A outra vantagem é acelerar a solução para as obras paradas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou o processo de caducidade das concessões, mas os trâmites são demorados e as linhas são necessárias com urgência para ajudar a reduzir os gargalos de escoamento de energia, principalmente no Nordeste. A Abengoa é a responsável pela construção do chamado linhão pré-Belo Monte, que vai escoar a energia da usina do rio Xingu, no Pará, para os Estados do Nordeste.
Quando a companhia entrou em recuperação judicial, a primeira solução pensada foi a venda dos ativos, tanto os em operação quanto os em construção. O problema é que as linhas de transmissão em obras têm taxas de retorno consideravelmente baixas, e muito menores do que as oferecidas nos leilões atuais. Dessa forma, ficou impossível encontrar um empreendedor disposto a pagar o preço.
O governo chegou a considerar subir as taxas de retorno dos projetos já licitados, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou que não seria possível.
A alternativa criada com a emenda na MP 735, publicada originalmente em junho, foi criada a dedo para o caso da Abengoa, que contabiliza uma dívida consolidada em recuperação judicial de cerca de R$ 3,2 bilhões. A emenda permite ainda que a Aneel altere os prazos e taxas de retorno dos projetos, o que era impossível, até então, sem a caducidade e a relicitação das concessões.
"A MP deu uma saída para que a Aneel não precise fazer a extinção da concessão", disse Raphael Gomes, advogado do Demarest. Segundo ele, com a possibilidade de alteração das condições como prazo e receita, a concessão pode se tornar viável novamente.
A questão resolveria o problema das obras em construção. Para os ativos já em operação, a solução ainda é a venda. Como já estão prontos e gerando caixa, os riscos são mínimos, e essas linhas atraíram a atenção de muitos agentes, dentre eles a canadense Brookfield e a chinesa State Gride. A Abengoa já teria, inclusive, recebido propostas vinculantes de interessados por ativos em operação.
A negociação é trabalhosa. Além de precisar da concordância do governo e órgãos reguladores como Aneel e TCU, a alternativa precisa ter o aval dos credores da empresa.
A Abengoa entrou com pedido de recuperação judicial no fim de janeiro. Pedido que envolveu a Abengoa Construção, Abengoa Concessões e Abengoa Greenfield. Em abril, apresentou um plano de recuperação à Justiça, mas que deve ser significativamente alterado com essa nova solução sendo desenhada para os ativos em construção.
A empresa conseguiu extensão do prazo para aprovação do plano e tem até o fim de janeiro para acertar com os credores. O plano a ser aprovado é consolidado para as três empresas. A aprovação porém, deve ser individual. Isso significa que precisará atender o quórum mínimo e a maioria dentro de cada classe em cada um dos CNPJs que entraram com o processo.
Fonte: Valor Econômico
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