Câmara analisa PL que unifica tarifa de energia no país

Câmara analisa PL que unifica tarifa de energia no país

Em: 17/10/2016 às 14:17h por

Está sendo analisado na Câmara o projeto de lei 5824/2016 que estabelece tarifas de energia elétrica uniformes em todo o território nacional. A proposta do deputado Vicentinho Junior (PR-TO) determina que até o dia 15 de dezembro de cada ano seja definida uma tarifa equalizada nacional e adotada por todas as concessionárias e permissionárias no país para cálculo das respectivas faturas de energia elétrica a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica define diferentes tarifas de energia elétrica para cada classe de consumo de cada empresa distribuidora, levando em consideração critérios de cada distribuidora e do mercado. Vicentinho Junior propõe a criação de uma conta única para administrar recursos aportados pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia, a Conta Tarifa Elétrica Nacional (CTEN). O texto estabelece que esta conta seja administrada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

O projeto determina que a diferença de receitas entre as concessionárias seja compensada pela CTEN. Sempre que positiva, a concessionária deve creditar à CTEN até o dia 15 do mês subsequente; sempre que negativa, deve ser sacada da CTEN pela concessionária após o dia 15 do mês subsequente. De acordo com a proposta, para definir o valor da tarifa equalizada nacional devem ser considerados: encargos setoriais, tratamento regulatório das perdas comerciais projetadas e verificadas pelas distribuidoras anualmente; mecanismos que garantam o funcionamento da CTEN, multas e sobras de saldo. No entanto, pelo texto, devem ser desconsiderados os tributos estaduais incidentes sobre operações relativas a energia elétrica.

Fonte: Canal Energia