Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
A nota técnica com as propostas do governo para a reorganização do setor elétrico passou por uma importante avaliação, a do setor jurídico. Apesar de diferentes avaliações sobre impactos e perspectivas quanto ao potencial de desjudicializar o setor, no geral, a impressão é positiva e recebeu elogios sob diferentes ângulos de análise. Como ainda está em processo de diálogo entre os agentes e o poder concedente são esperados ajustes que possam alinhar pontos que necessitam de maior detalhamento. Contudo, a maior incerteza está no campo político e não no técnico.
O especialista do escritório Demarest Advogados, Raphael Gomes, disse que essa visão positiva deriva do fato desta ser a primeira alteração em anos que o setor elétrico tem e que é concatenada entre os agentes para atuar sobre questões estruturais, que não são pontuais ou casuísticas. Mas, opinou, há dois pontos que precisam ser endereçados e que não fazem parte do texto em análise. O primeiro é como se dará a questão da transição, pois os investidores precisam conhecer a regra para evitar surpresas quando da entrada em vigor da lei e assim ter previsibilidade para seu planejamento. O segundo ponto é mais delicado e envolve o momento político brasileiro que tem sido marcado pela instabilidade.
Ele lembrou da tramitação da MP 735 que entrou no Congresso Nacional com oito artigos e saiu de lá com 35. “Precisamos ter as regras de transição claras para atender a previsibilidade de prazos e passos dos agentes. Seria importante não termos uma medida provisória nesse caso porque, se o governo publica essa MP, que envolve uma mudança expressiva no setor elétrico, e depois se esta não for aprovada pelo Congresso Nacional, teremos uma grande instabilidade. O risco político pode gerar o oposto do que a medida está almejando que é a desjudicialização”, acrescentou.
Gomes não descartou o questionamento de pontos mais polêmicos da medida na Justiça. A descotização pode ser um desses pontos por levar a potenciais aumentos de tarifa no ACR, como é admitido até mesmo no texto da nota. Mas, ressaltou que ações casuísticas como essa não resolvem o problema do setor como um todo, em sua avaliação é preciso ter uma visão mais ampla das medidas e seus impactos e benefícios.
Para o ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Julião Coelho, a proposta leva efetivamente a um novo marco regulatório do setor, de forma mais significativa até mesmo que a lei 10.848/2004, e no médio e longo prazo a uma tendência de tarifas menores. Em sua opinião, a proposta traz o consumidor para a gestão do sistema com a questão da granularidade de preços, pois calibram o seu consumo de acordo com o custo da energia o que traz importante equilíbrio entre a oferta e demanda.
Fonte: Canal Energia
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
