O Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia (FNSME) defende segurança jurídica e previsibilidade regulatória na revisão da Base Regulatória de Ativos (BRA) da Malha Sudeste para o ciclo 2026-2030. A posição foi apresentada em manifestação sobre a Decisão de Diretoria nº 733/2026 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para o Fórum, cabe à ANP definir os critérios técnicos para a valoração dos ativos, conforme a Lei nº 14.134/2021. Esse processo, porém, deve ser conduzido de forma independente do cronograma de novos investimentos. 

Divergências metodológicas

Além disso, eventuais divergências metodológicas não deveriam atrasar projetos de expansão da malha. Entre as iniciativas consideradas prioritárias está a Estação de Compressão de Japeri, apontada como estratégica para a segurança do abastecimento na Região Sul.

Segundo o FNSME, a metodologia precisa equilibrar a remuneração do capital prudentemente investido e ainda não recuperado, a cobertura dos custos eficientes de operação e a modicidade tarifária. Nesse sentido, a entidade considera necessário evitar a cobrança em duplicidade por ativos já amortizados. 

O tema também tem impacto além do Sudeste. Como o transporte compõe a tarifa final do gás, os critérios definidos pela ANP afetam a competitividade da indústria, a geração termelétrica e a atração de investimentos.

Além disso, a metodologia adotada poderá servir de referência para outras regiões. O debate ganha importância diante do vencimento de contratos legados de longo prazo entre 2030 e 2031, com possíveis reflexos nos mercados do Norte e do Nordeste.

Por fim, o Fórum defende o fortalecimento institucional da ANP e das agências reguladoras estaduais, com respeito às competências previstas na legislação.